OS DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL.

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade, expor as dificuldades enfrentadas pela administração pública, para a oferta do serviço público de saneamento básico, visa explicar o contexto histórico dos surgimentos das leis de saneamento básico e as mudanças trazidas com a vigência de lei regulatórias, como o aumento dos conflitos pela exploração dos serviços públicos e recursos hídricos. Em 5 de janeiro de 2007, foi publicada a lei 11.445, a qual regulou os serviços de saneamento básico. A Lei do Saneamento foi recentemente alterada pela Lei 14.026/2020 em diversos aspectos; principal deles na alteração na definição dos serviços públicos de saneamento básico. Novo Marco do Saneamento, através da lei 14.026/2020, o qual possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços do setor, justificada pela ausência de participação privada nos serviços de saneamento básico.  A melhoria dos programas de saneamento básico se dá ao desempenho dos programas já existentes, juntamente com a criação de novos programas. existentes, juntamente com a criação de novos programas. Como do Plano Plurianual (PPA), previsto para o período compreendido entre 2000 e 2003. O PPA contém as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para as despesas de capital, e engloba, em seus objetivos, “ampliar os serviços de saneamento básico e de saneamento ambiental das cidades”. Esse objetivo é voltado para a universalização dos serviços, obedecendo aos padrões de qualidade compatível com a saúde pública, a preservação do meio ambiente e com os direitos dos consumidores. E também para auxiliar nessa busca a esses enfoques citados, a pesquisa utilizou também uma revisão bibliográfica, como método de pesquisa, a qual teve requisitos para essa pesquisa, tendo como reguladores para o trabalho as produções de artigos científicos na língua portuguesa. Os resultados obtidos, a partir dessa análise, a hipótese do trabalho. Sendo utilizado como requisito um recorte temporal de 10 anos (2010-2020) para busca de artigos inclusos na base de dados eletrônicos: Scientific Eletronic Library Online – (SCIELO). Os resultados encontrados, a partir dessa análise, se confirma, com investimentos relacionados ao setor e a integração com as demais políticas públicas é importante e bastante necessário a ser enfrentado refere-se à questão da integração da política de saneamento com as demais políticas públicas. O atual processo de mudanças do setor deve considerar as externalidades da política de saneamento e sua relação com as demais políticas públicas. A implementação de uma política efetiva, que incentive a eficiência de serviço e considere os benefícios sociais das ações saneamento e a inter-relação com as demais áreas, requerem dos municípios e dos estados à geração de informações confiáveis e capacidade técnica. Inexiste, por exemplo, um sistema integrado de informações em saneamento, assim como uma metodologia de monitoramento e avaliação, que permitam relacionar, em níveis local, regional e nacional, as questões de saneamento com as de saúde pública, meio ambiente e habitação, deixando exposto à precariedade da política existente de saneamento básico.