O ABANDONO ESTATAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO HABITADAS POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o abandono estatal em unidades de conservação habitadas por povos e comunidades tradicionais no Brasil, examinando seus impactos jurídicos, sociais e ambientais. A pesquisa fundamenta-se na Constituição da República Federativa de 1988, na Lei nº 9.985/2000 e em doutrinas do Direito Ambiental, com ênfase na relação entre proteção ambiental e garantia de direitos fundamentais. Por meio de abordagem qualitativa, com método dedutivo, pesquisa bibliográfica e análise da legislação, considera-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro apresente um arcabouço normativo de proteção, a ausência ou insuficiência de medidas estatais pode comprometer a efetividade das unidades de conservação e os direitos das comunidades tradicionais. A participação dessas populações na gestão ambiental é importante para a proteção de seus conhecimentos e modos de vida. Conclui-se que a omissão estatal pode configurar violação de direitos fundamentais quando demonstrados o descumprimento de dever jurídico e a falta injustificada de medidas de proteção, consideradas as consequências no caso concreto.