VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: EDUCAÇÃO DA SOCIEDADE E JUSTIÇA APLICADA

doi.org/10.29327/217514.6.12-13

Resumo

O presente artigo é um trabalho de conclusão do curso de Pós-graduação em Direito Militar e tem por objetivo refletir sobre os trâmites e procedimentos legais na aplicação da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, bem como sua efetividade na proteção das mulheres que sofrem violência no âmbito familiar ou doméstico por seus agressores. Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica, partindo da inquietação de se conhecer melhor as leis vigentes no Brasil.  São diversos os fatores que levam as vítimas a não denunciar seus parceiros. Muitas vezes por medo de novas agressões e ameaças essas mulheres não levam adiante suas denúncias. Ainda há muito o que se fazer em relação às leis que regem a proteção dos direitos das mulheres no âmbito familiar, mas com a Lei Maria da Penha esse cenário já melhorou bastante, pois os agressores pensam antes de partir para a violência contra suas parceiras, visto que serão penalizados de alguma forma pelas novas leis que regem o país.