OS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS E O DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO NO TOCANTINS

Resumo

O presente estudo analisa a contribuição dos incentivos fiscais estaduais direcionados ao agronegócio tocantinense para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Inicialmente, são abordados o conceito, a finalidade e os limites jurídicos desses incentivos, destacando-se sua utilização como instrumento de desenvolvimento regional, atração de investimentos e fortalecimento da atividade econômica. Examina-se, ainda, a utilização do ICMS como instrumento de política fiscal, a atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e o fenômeno da denominada “guerra fiscal”. Em seguida, apresenta-se uma análise histórica do desenvolvimento do agronegócio no Tocantins, ressaltando-se a relevância do setor para a economia estadual, o crescimento da produção agrícola e pecuária, a expansão das cadeias produtivas vinculadas ao campo e os desafios logísticos, ambientais e institucionais relacionados à atividade. Por fim, analisa-se o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins – Prosperar, com ênfase em sua aplicação ao setor agroindustrial, nos critérios para a concessão dos incentivos fiscais e em sua potencial contribuição para a instalação e a expansão de empreendimentos no Estado. A pesquisa considera, ainda, os reflexos desses incentivos sobre a geração de emprego e renda, a competitividade regional e os desafios relacionados à fiscalização, à transparência e à sustentabilidade das políticas públicas de incentivo fiscal.