A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Resumen

Este trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A pesquisa investiga a aplicação dos mecanismos legais e institucionais previstos na legislação, avaliando sua eficácia na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. A metodologia inclui análise de dados estatísticos, jurisprudência, políticas públicas e estudos acadêmicos. O estudo destaca os avanços obtidos desde a promulgação da lei, bem como os desafios persistentes, como a subnotificação dos casos e a carência de estrutura nos serviços de atendimento. Conclui-se que, embora a Lei Maria da Penha represente um marco importante no enfrentamento da violência de gênero, sua plena efetividade depende da integração entre os diversos órgãos públicos e do fortalecimento das políticas de prevenção.