A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA E A ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL

Autores

  • Izabel Cristina Uraní de Oliveira UNINASSAU
  • Fredson Ribeiro Costa UNINASSAU
  • Leonilde Severino Nascimento UNINASSAU
  • Caruliny Cardoso Vale UNINASSAU
  • Gabriella de Sousa Montelo UNINASSAU

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19749

Palavras-chave:

Violência de gênero. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Políticas públicas.

Resumo

O objetivo deste estudo é examinar a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais são pressupostas na Lei nº 11.340/2006, visando destacar os principais entraves para sua execução, além de propor métodos para aprimorar sua aplicação nos casos concretos. A relevância da análise é baseada no impacto de sua aplicabilidade, ou da falta desta, na vida das vítimas, sobretudo em razão da constância da violência contra a mulher, que resulta em um grave problema social e de saúde publica no Brasil. O estudo avalia a Lei Maria da Penha como um avanço notável. Tal legislação contribuiu para a implementação de múltiplas ferramentas voltadas à proteção das mulheres, especialmente salvaguardas de emergência. No entanto, é patente que em virtude da fragilidade nos mecanismos de fiscalização e na ausência de políticas públicas governamentais sua eficácia está sendo prejudicada. Diante disso, é imprescindível uma abordagem transversal, que incorpore os setores da assistência social, educação, segurança pública e saúde, a fim de garantir êxito na extinção da violência de gênero. O presente artigo também apresenta um panorama histórico, detalhando as motivações e a evolução das políticas públicas criadas à proteção da mulher no Brasil, como a formação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e os avanços e limitações do ordenamento jurídico. Conclui-se que apesar do progresso e persistência no confronto em face da violência de gênero, é indubitável o fortalecimento das políticas existentes, a elaboração de novos métodos e da promoção das redes de conservação, e a continuidade da sociedade para batalhar por um ambiente seguro, justo e idêntico para as mulheres.

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Biografia do Autor

Izabel Cristina Uraní de Oliveira, UNINASSAU

Professora Orientadora  do curso de Direito, UNINASSAU, unidade Palmas/TO.

Fredson Ribeiro Costa, UNINASSAU

Acadêmico do curso de Direito, UNINASSAU, unidade Palmas/TO. 

Leonilde Severino Nascimento, UNINASSAU

Acadêmica do curso de Direito, UNINASSAU, unidade Palmas/TO.

Caruliny Cardoso Vale, UNINASSAU

Acadêmica do curso de Direito, UNINASSAU, unidade Palmas/TO. 

Gabriella de Sousa Montelo, UNINASSAU

Acadêmica do curso de Direito, UNINASSAU, unidade Palmas/TO. 

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Publicado

2025-06-04

Como Citar

Oliveira, I. C. U. de, Costa, F. R., Nascimento, L. S., Vale, C. C., & Montelo, G. de S. (2025). A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA E A ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(6), 634–652. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19749