A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA E A ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL

Resumo

O objetivo deste estudo é examinar a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais são pressupostas na Lei nº 11.340/2006, visando destacar os principais entraves para sua execução, além de propor métodos para aprimorar sua aplicação nos casos concretos. A relevância da análise é baseada no impacto de sua aplicabilidade, ou da falta desta, na vida das vítimas, sobretudo em razão da constância da violência contra a mulher, que resulta em um grave problema social e de saúde publica no Brasil. O estudo avalia a Lei Maria da Penha como um avanço notável. Tal legislação contribuiu para a implementação de múltiplas ferramentas voltadas à proteção das mulheres, especialmente salvaguardas de emergência. No entanto, é patente que em virtude da fragilidade nos mecanismos de fiscalização e na ausência de políticas públicas governamentais sua eficácia está sendo prejudicada. Diante disso, é imprescindível uma abordagem transversal, que incorpore os setores da assistência social, educação, segurança pública e saúde, a fim de garantir êxito na extinção da violência de gênero. O presente artigo também apresenta um panorama histórico, detalhando as motivações e a evolução das políticas públicas criadas à proteção da mulher no Brasil, como a formação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e os avanços e limitações do ordenamento jurídico. Conclui-se que apesar do progresso e persistência no confronto em face da violência de gênero, é indubitável o fortalecimento das políticas existentes, a elaboração de novos métodos e da promoção das redes de conservação, e a continuidade da sociedade para batalhar por um ambiente seguro, justo e idêntico para as mulheres.