A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO BRASIL: DESAFIOS E CRITÉRIOS PARA A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19273Palavras-chave:
Lei 11.343/2006. Tráfico de drogas. Usuário. Jurisprudência. Seletividade penal.Resumo
O presente artigo analisa os critérios jurídicos aplicados na distinção entre usuários e traficantes de drogas no Brasil, com base na Lei nº 11.343/2006. A pesquisa, de cunho qualitativo e bibliográfico, examina doutrinas e jurisprudências recentes dos tribunais superiores, discutindo os riscos de subjetividade judicial e os impactos sociais da aplicação da lei. Conclui-se que a ausência de parâmetros objetivos contribui para seletividade penal, sendo urgente a padronização normativa da diferenciação.
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Publicado
2025-05-15
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Artigos
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Como Citar
Neves, J. M. B. L., & Lopes, J. A. B. (2025). A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO BRASIL: DESAFIOS E CRITÉRIOS PARA A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), 3471-3481. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19273
