A PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA NO PROCESSO PENAL: LIMITES CONSTITUCIONAIS E A EXIGÊNCIA DE CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA

Resumo

O presente artigo investiga os limites constitucionais da presunção de fé pública atribuída, no processo penal brasileiro, ao testemunho prestado por agentes de segurança pública, com ênfase nos processos de tráfico de drogas regidos pela Lei n. 11.343/2006. Parte-se da hipótese de que a importação acrítica da presunção administrativista de legitimidade e veracidade para a esfera criminal produz uma indevida hierarquização da prova testemunhal policial, reduz o standard probatório exigível para a condenação e desloca, em prejuízo da defesa, o ônus de infirmar a versão acusatória. Metodologicamente, a pesquisa é bibliográfica, documental e qualitativa, articulando teoria constitucional do processo penal, criminologia crítica, epistemologia judiciária e jurisprudência recente dos tribunais superiores. O primeiro capítulo examina o instituto da fé pública e sua incompatibilidade com o sistema acusatório constitucional. O segundo analisa a jurisprudência em transição e os dados empíricos sobre a centralidade da palavra policial em processos de drogas, especialmente a pesquisa de Jesus e Amaral (2025), em diálogo com Wacquant (2001, 2003), Flauzina (2006), Alexander (2017) e dados oficiais do SISDEPEN. O terceiro capítulo desenvolve a exigência de corroboração probatória a partir de Kant de Lima (2004), Mendes (2012), Ferrajoli (2002), Lopes Jr. (2017) e Martins (2013), incorporando as repercussões da ADPF 347, da ADPF 635 e do RHC 158.580/BA. Conclui-se que a legitimidade democrática da condenação penal exige standards probatórios objetivos, vedação de condenações fundadas exclusivamente em testemunhos policiais não corroborados, registro audiovisual obrigatório das diligências e valoração racional da prova.