A INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA EM CRIMES DE FEMINICÍDIO: ADPF 779

Autores

  • Ludmylla Teixeira de Sousa Andrade UNITINS
  • Yuri Anderson Pereira Jurubeba UNITINS

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18543

Palavras-chave:

ADPF 779. Legítima Defesa da Honra. Violência Contra a Mulher. Feminicídio. Direitos Fundamentais.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Analisa-se historicamente a tese da legítima defesa da honra no ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação nos tribunais do júri como argumento de absolvição em casos de feminicídio. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, examina os avanços normativos proporcionados pela Lei nº 11.340/2006 e pela Lei nº 14.994/2024, destacando suas contribuições para a proteção dos direitos das mulheres e para o fortalecimento do combate à violência de gênero no Brasil. 

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Biografia do Autor

Ludmylla Teixeira de Sousa Andrade, UNITINS

Acadêmica de Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Yuri Anderson Pereira Jurubeba, UNITINS

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Especialista em Criminologia e Estado de Direito e Combate à Corrupção pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Especialista em Gestão do Judiciário pela Faculdade Educacional da Lapa (FAEL). Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Professor da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Assessor Jurídico de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). 

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Publicado

2025-03-28

Como Citar

Andrade, L. T. de S., & Jurubeba, Y. A. P. (2025). A INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA EM CRIMES DE FEMINICÍDIO: ADPF 779. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(3), 2029–2040. https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18543

Edição

v. 11 n. 3 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Seção

Artigos

Categorias

Licença

Atribuição CC BY