THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE THESIS OF LEGITIMATE DEFENSE OF HONOR IN CRIMES OF FEMINICIDE: ADPF 779

Authors

  • Ludmylla Teixeira de Sousa Andrade UNITINS
  • Yuri Anderson Pereira Jurubeba UNITINS

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18543

Keywords:

ADPF 779. Legítima Defensa del Honor. Violencia Contra la Mujer. Feminicidio. Derechos Fundamentales.

Abstract

This article aims to analyze the unconstitutionality of the theory of the legitimate defense of honor in crimes of feminicide, based on the Action for Failure to Comply with Fundamental Precepts (ADPF) nº 779, judged by the Federal Supreme Court (STF). The theory of the legitimate defense of honor in the Brazilian legal system and its application in jury courts is analyzed historically as an argument for acquittal in cases of feminicide. The investigation, of a bibliographic and documentary nature, examines the normative advances provided by Law nº 11.340/2006 and Law nº 14.994/2024, highlighting their contributions to the protection of the rights of women and the strengthening of the fight against gender violence in Brazil.

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Author Biographies

Ludmylla Teixeira de Sousa Andrade, UNITINS

Acadêmica de Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Yuri Anderson Pereira Jurubeba, UNITINS

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Especialista em Criminologia e Estado de Direito e Combate à Corrupção pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Especialista em Gestão do Judiciário pela Faculdade Educacional da Lapa (FAEL). Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Professor da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Assessor Jurídico de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). 

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Published

2025-03-28

How to Cite

Andrade, L. T. de S., & Jurubeba, Y. A. P. (2025). THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE THESIS OF LEGITIMATE DEFENSE OF HONOR IN CRIMES OF FEMINICIDE: ADPF 779. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(3), 2029–2040. https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18543

Issue

Vol. 11 No. 3 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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Atribuição CC BY