CRITÉRIOS IMPLÍCITOS DE RISCO NA PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS: JUSTIÇA ATUARIAL, SELETIVIDADE PENAL E JURISPRUDÊNCIA PAULISTA

Resumo

Esse artigo buscou analisar os critérios implícitos de risco na decretação de prisão preventiva no crime de tráfico de drogas, procurando identificar em que medida a justiça criminal opera reproduzindo o discurso da Política Criminal Atuarial à margem dos direitos públicos subjetivos previstos na Constituição Federal. A pesquisa possui caráter qualitativo, com enfoque analítico e descritivo e e prevê a adoção de três principais métodos: pesquisa bibliográfica, análise de jurisprudência e estudo de caso. A pesquisa bibliográfica consistiu em uma revisão da literatura acadêmica sobre o tema, com a seleção de pesquisas acadêmicas, artigos, teses e dissertações, além de futura análise de casos da jurisprudência paulista. a pesquisa parte da hipótese de que as fundamentações sobre ordem pública, gravidade abstrata e periculosidade indicam a presença de uma racionalidade atuarial implícita. Procurou-se elucidar a aplicação de um padrão decisório que se afasta dos princípios e garantias fundamentais dos cidadãos e reproduz discursos históricos fundada em exclusão social, estigmais sociais e seletividade penal, de forma que fundamentações sobre ordem pública, paz social e periculosidade embasam a incapacitação seletiva de setores vulneráveis da sociedade.