DIREITO FALIMENTAR: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS E PRESSUPOSTOS À INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA

Resumo

A execução de dívida líquida e certa processa-se, geralmente de forma individual. Quando, porém, o patrimônio do devedor não for suficiente para saldar suas dívidas, e este for empresário e insolvente, na forma da lei, instaura-se processo de falência, o qual visa propiciar, ao mesmo tempo, a quitação da dívida para com os credores concorrentes, de forma justa, e garantias ao devedor, como, por exemplo, a possibilidade de recuperação judicial e extrajudicial da empresa.