A CRACOLÂNDIA SOBRE O VIÉS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM ESTUDO SOBRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS A SEGURANÇA SOCIAL

Resumo

O estudo possui como questão central os direitos fundamentais da população em situação de rua da Cracolândia em contraponto as medidas de segurança pública que podem violar a dignidade da pessoa humana desses indivíduos. Este estudo é norteado por um objetivo geral em analisar a situação vivenciada pela população de rua da Cracolândia perante os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana frente a segurança pública. A metodologia empregada, foi amparada no método dedutivo com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, concebendo-se que foram observados conteúdos já publicados, leis e jurisprudências. Dentre os resultados alcançados ficou demonstrado que a ausência de moradia digna para população da Cracolândia representa uma omissão do município de São Paulo/SP em disponibilizar o mínimo necessário para vida como dignidade como é estabelecido na Lei nº 14.821/2024. Concluiu-se, então, que o município de São Paulo, não pode priorizar a segurança dos demais cidadãos com a imposição de restrições como a internação compulsória, pois essa medida viola a dignidade da pessoa humana, já que o direito à segurança pública também reflete sobre a população de rua da Cracolândia.