UM ESTUDO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO FRENTE AO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS

Autores

  • Sarah Lorena Inácia Frugeri de Deus Universidade Estadual do Tocantins–UNITINS
  • Rômulo de Morais e Oliveira Universidade Estadualdo Tocantins–UNITINS

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13965

Palavras-chave:

Legalidade. Água. Esgoto.

Resumo

Esse artigo buscou analisar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto no Município de Paraíso do Tocantins. Assim, será investigado como as taxas de água e esgoto podem influenciar na preservação e no uso sustentável dos recursos hídricos locais, analisando o impacto ambiental e as regulamentações, abordando a natureza jurídica das taxas de água e esgoto, discutindo se elas se enquadram como tributos ou não, e como isso afeta a sua legalidade e aplicação. Dessa maneira, traz-se uma análise jurídica em relação à prestação de serviços de água e esgoto pela cidade e os direitos dos consumidores, avaliando questões como a qualidade do serviço, tarifas justas e transparência. Para tanto, procede-se a pesquisa por meio de produções teóricas publicadas, normas, doutrinas e jurisprudências, leis e sítios da web, o que nos leva a evidenciar se o percentual de 80% da tarifa de esgoto cobrado em Paraíso do Tocantins caracteriza abuso, bem como se é legal a utilização da estimativa de consumo como sua base de cálculo, notadamente resolvendo as referidas questões pertinentes ao tema proposto. Por fim, evidenciado o abuso na fatura, é direito do consumidor buscar meios de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos pela prestação de serviço defeituosa.

Biografia do Autor

Sarah Lorena Inácia Frugeri de Deus, Universidade Estadual do Tocantins–UNITINS

Bacharelanda em Direito, Universidade Estadual do Tocantins–UNITINS. 

Rômulo de Morais e Oliveira, Universidade Estadualdo Tocantins–UNITINS

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (UFT), Unirg. 

Downloads

Publicado

2024-05-14

Como Citar

Deus, S. L. I. F. de, & Oliveira, R. de M. e. (2024). UM ESTUDO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO FRENTE AO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 2848–2861. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13965