A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 115/2022

Resumo

Esse artigo buscou analisar como o direito à privacidade vem sendo tratado no contexto de proteção dos dados pessoais, diante da atual sociedade da informação e do consumo, sobretudo digital. Para a elaboração do presente trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica, utilizando-se da legislação, doutrina e jurisprudência como fontes. A análise das informações foi realizada por meio de leitura exploratória em uma abordagem qualitativa. A discussão da pesquisa é pautada no caminho percorrido até se chegar à Emenda Constitucional 115/2022 que incluiu a proteção de dados no rol dos direitos fundamentais, e para isso aborda-se primeiramente a temática do direito à privacidade, posteriormente discute-se a importância da proteção de dados na atualidade, e por fim, trata da Emenda Constitucional 115/2022. Através dessa pesquisa, demonstra-se a dificuldade de se atribuir ao indivíduo o controle efetivo sobre os seus dados pessoais, sobretudo porque a internet é uma tecnologia transnacional. Todavia, houve um avanço significativo visando essa proteção, consubstanciado na elaboração da Emenda Constitucional 115/2022, a qual incluiu a proteção de dados como sendo um direito fundamental previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.