A INIMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA

Resumo

O presente artigo analisa a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e a efetividade das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a proteção integral e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Busca compreender em que condições essas medidas contribuem para a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei. Desenvolveu-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, mediante revisão narrativa de estudos brasileiros publicados de 2020 a 2026 e análise da Constituição Federal, do Código Penal, do Estatuto, da Lei nº 12.594/2012 e de enunciados sumulares do Superior Tribunal de Justiça. A análise distingue inimputabilidade etária de ausência de responsabilização e previsão normativa de resultados sociais demonstrados. Identificaram-se possibilidades de inclusão comunitária e acompanhamento de egressos, mas também contradições entre práticas educativas e punitivas, violência institucional e descontinuidade do atendimento. Conclui-se que a efetividade depende da individualização das intervenções, da articulação entre políticas públicas e da garantia de direitos durante e após a medida. A revisão não permite estabelecer uma taxa nacional de sucesso nem atribuir causalmente a reiteração infracional a uma modalidade específica.