O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL AMAZONENSE: SUPERLOTAÇÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E OS DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

A crise penitenciária no Estado do Amazonas expõe uma fratura profunda no sistema de justiça criminal brasileiro, caracterizada pela superlotação extrema e pela degradação das infraestruturas. O objetivo geral deste artigo é examinar como essa realidade fática se alinha ao conceito de "estado de coisas inconstitucional", reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. A metodologia adotada consiste em uma revisão bibliográfica e documental (ancorada na Constituição Federal e em diretrizes internacionais), que confronta o dever legislativo com os dados estatísticos locais. Os resultados, baseados em levantamentos oficiais (CNJ, INFOPEN e SEAP/AM), revelam que o colapso estrutural não apenas anula o potencial ressocializador da privação de liberdade, mas também fomenta a hegemonia de facções criminosas nas unidades. Para reverter essa dinâmica de insegurança pública e adoecimento institucional, evidencia-se ser inadiável a superação do punitivismo tradicional. Como proposta conclusiva, defende-se a implementação rigorosa de medidas desencarceradoras e racionais, aliadas a investimentos estruturais e à consolidação de políticas de educação, trabalho e justiça restaurativa.