A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Resumo

Este trabalho analisa criticamente a proteção dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro, destacando desafios e perspectivas para a sua efetivação. A pesquisa evidencia que, embora o Brasil disponha de um arcabouço jurídico avançado, consubstanciado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais como as Regras de Mandela, há uma expressiva distância entre o plano normativo e a realidade das prisões. A superlotação, as condições degradantes, a violência institucional, a ausência de políticas de saúde mental e educação, além da seletividade penal, são apontadas como principais fatores que comprometem a dignidade das pessoas privadas de liberdade. O estudo ressalta o papel fundamental da Defensoria Pública, bem como a necessidade de fortalecimento das políticas de desencarceramento, da fiscalização das unidades prisionais e da formação humanizada dos servidores penitenciários. Além disso, destaca a importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na indução de mudanças e na responsabilização estatal. Conclui-se que a efetiva proteção dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro depende de uma transformação estrutural, institucional e cultural, orientada pela centralidade da dignidade da pessoa humana e pela promoção da justiça social.