A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIANTE DE FRAUDES DIGITAIS E ACESSOS NÃO AUTORIZADOS A DADOS SENSÍVEIS

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto a análise da responsabilidade civil dos bancos no Brasil, no período de 2020 a 2025, frente ao expressivo aumento de fraudes digitais e acessos não autorizados a dados sensíveis de consumidores. O estudo concentra-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (Lei n 8.078/1990) em casos de fraudes bancárias ocorridas por meio eletrônico, especialmente através do internet Banking e de aplicativos móveis, e em como as instituições financeiras vêm sendo responsabilizadas, ou não, pelo Judiciário brasileiro. O recorte espacial abrange a jurisprudência de Tribunais Brasileiros, com ênfase nas decisões dos Tribunais de Justiça estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja atuação é fundamental na uniformização da interpretação do direito consumerista. A escolha do tema justifica-se por sua elevada relevância social e jurídica diante da crescente digitalização dos serviços bancários e do aumento das fraudes eletrônicas, em razão da crescente digitalização dos serviços bancários e do expressivo aumento dos crimes cibernéticos que afetam diretamente os direitos dos consumidores. Portanto, esta pesquisa é de grande importância não apenas para o campo jurídico, mas também para a sociedade em geral, ao buscar soluções que garantam maior segurança nas relações bancárias digitais e para a efetiva proteção dos consumidores diante das novas formas de criminalidade tecnológica.