ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Resumo

A adoção, enquanto instituto jurídico voltado à garantia do direito fundamental à convivência familiar, enfrenta no Brasil importantes desafios quando se trata de crianças com deficiência. Embora exista um arcabouço legal robusto, composto pelo ECA, pela Lei da Adoção e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ainda persistem barreiras estruturais, culturais e institucionais que dificultam a efetivação plena desse direito. O objetivo deste estudo é analisar os principais desafios que permeiam o processo de adoção de crianças com deficiência no Brasil, bem como avaliar a eficácia dos instrumentos jurídicos e da atuação intersetorial na promoção da inclusão e proteção integral desses sujeitos de direitos. Quanto aos materiais e métodos, a pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, utilizando a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei da Adoção e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, além de dados estatísticos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. No que se refere aos resultados, verificou-se que a adoção de crianças com deficiência representa uma parcela mínima das adoções no país, em razão de preconceitos, falta de preparo dos adotantes e fragilidade das políticas públicas de apoio pós-adoção. Ademais, identificou-se a necessidade de maior integração entre o Judiciário e as redes de assistência social, saúde e educação. Em conclusão, entende-se que a adoção inclusiva requer mais do que normas jurídicas: demanda transformação cultural, fortalecimento das políticas públicas e compromisso social com a valorização da diversidade e com o reconhecimento do direito fundamental de toda criança à convivência familiar e comunitária em condições de igualdade.