RETALHOS DA DEMOCRACIA: ESTUDOS CRÍTICOS SOBRE DIREITOS, JUSTIÇA E EXCLUSÃO SOCIAL

Resumen

Caríssima leitora, caríssimo leitor,

É com alegria que apresentamos o livro “Retalhos da Democracia: estudos críticos sobre direitos, justiça e exclusão social”, coorganizado pelo Professor Dr. José Welhinjton Cavalcante Rodrigues e pelo mestrando Arnaldo Ferreira de Oliveira Junior. Trata-se de uma obra coletiva, composta por 11 capítulos, fruto do esforço de pesquisadores e mestrandos, desenvolvida pela Turma 10 do Mestrado em Ciências Jurídicas da Veni Creator Christian University, no âmbito do componente curricular “Desenvolvimento Político: Estado de Direito, Democracia e Cidadania”, ministrada no semestre 2025.2.

Os textos que compõem o livro nasceram de inquietações genuínas e de um amplo debate acadêmico. E, apesar de ser uma obra escrita a várias mãos, os escritos formam um todo harmônico, consubstanciando-se como um convite e uma provocação à reflexão sobre temas importantes e inquietantes para a sociedade contemporânea, posto que ‘democracia’, ‘justiça social’ e ‘exclusão social’ são expressões que se popularizaram no Brasil, sobretudo após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal, na década de 1980. Muito utilizadas por governantes, jornalistas, políticos, juristas, professores e cientistas sociais, dentre outras pessoas. À primeira vista, são expressões de fácil compreensão, todavia, se revestem de complexidade e profundidade epistemológica; bem como suscitam questionamentos, pois: qual o lugar, na democracia brasileira, das pessoas historicamente excluídas, a exemplo das mulheres, das crianças e dos adolescentes, das pessoas racializadas, pessoas usuárias de substâncias psicoativas, e pessoas com identidade de gênero dissidente, dentre outras tantas?

Os capítulos foram construídos com rigor científico, baseados em sólida fundamentação teórica, destacando-se os diálogos estabelecidos com pensadores(as) como Judith Butler, Michel Foucault, Nancy Fraser, Marcia Tiburi, Lélia Gonzalez, Luziana Ramalho e outros, e ainda em dados empíricos que demonstram a urgência das questões abordadas.

No primeiro capítulo, ‘Entre o silêncio e a norma’, Maria da Conceição de Moraes e Alexandre Barbosa analisaram a relação entre silêncio, norma e poder nas dinâmicas discursivas das sociedades contemporâneas.

No segundo capítulo, intitulado ‘Direito, patriarcado e vulnerabilidade: uma análise crítica da absolvição no crime de estupro de vulnerável a partir da aplicação do distinguishing’, os autores, Andréa Tavares Colaço de Souza, Juliana Vieira de Barros e do Prof. José Welhinjton Cavalcante Rodrigues, promoveram análise de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A referida decisão reformou a sentença condenatória que absolveu um homem de 35 anos pelo crime de estupro contra uma menina de 12 anos. E investigam se a interpretação normativa e o emprego de ferramentas processuais, com ênfase no distinguishing, foram utilizados legitimamente ou serviram para naturalizar e manter estruturas de opressão, afastando a proteção legal que deveria ser conferida à vítima.

No terceiro capítulo, ‘Precariedade, vulnerabilidade e exclusão digital: a conectividade como infraestrutura desigual na sociedade contemporânea’, Rogério Machado Araújo, investigou, sob a perspectiva da teoria da precariedade de Judith Butler, se a ausência ou limitação de acesso à internet constitui uma forma contemporânea de precarização social.

Em ‘Gênero, poder e os desafios da liberdade’, capítulo quatro, produzido por Gláucia Daiane Ferreira Monteiro e Lilian de Souza Leão Gomes de Albuquerque, apreciamos uma revisão bibliográfica sobre gênero, poder e Estado, na qual as autoras procuraram identificar os desafios historicamente enfrentados pelas mulheres sobre a liberdade.

No quinto capítulo, da lavra de Eugenio Pacelli Barbosa de Melo Porto, Gabriela Cireno Cavalcanti de Cerqueira e Prof. José Welhinjton Cavalcante Rodrigues, cujo título é ‘Redução de danos, biopolítica e política de drogas no Brasil: entre o cuidado e a gestão das populações’, os autores analisaram o papel das estratégias de redução de danos diante da lógica que embasa a política de drogas no Brasil, observando suas potencialidades, possibilidades e limites numa eventual transformação das racionalidades punitivistas, bem como buscaram compreender “em que medida tais estratégias operam como inflexões efetivas no modelo vigente ou apenas como reconfigurações internas de uma mesma lógica de controle que embasam o atual modelo de Estado Penal”.

No capítulo seguinte, ‘A construção social do feminino e seus reflexos na efetivação da cidadania’, Mônica Araújo de Lima e Aíde de Araújo Barros discutiram como a construção social do feminino repercute na efetivação da cidadania das mulheres no âmbito do Estado Democrático de Direito. No sétimo, Raphael Albuquerque Fernandes, Raquel Tavares Miranda Maciel e o Prof. José Welhinjton Cavalcante Rodrigues examinaram a legitimidade do Poder Judiciário, considerando o seu caráter contramajoritário e o fenômeno da judicialização da política, pois os autores consideraram que mesmo a despeito de o Judiciário não ser uma instituição de natureza eletiva, “sua legitimidade democrática não depende exclusivamente da correção jurídica das decisões, mas também de sua capacidade institucional de refletir a pluralidade social, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais”.

Rosângela Maria M. de Araújo e Maria do Socorro Mendes de Araújo, no capítulo oitavo, nomeado ‘Identidade de gênero e reconhecimento jurídico: desafios à cidadania democrática’, buscaram compreender como o direito atua na criação das condições de reconhecimento social, pontuando os desafios para a consolidação de uma cidadania inclusiva, sobremaneira numa sociedade marcada “por profundas desigualdades e por padrões normativos historicamente excludentes”.

Na sequência, no capítulo nono, Prof. José Welhinjton Cavalcante Rodrigues e os mestrandos Daniel Pimentel Pinheiro e Tiago Martins Freire, em ‘O caso Jeffrey Epstein como paradigma da seletividade penal contemporânea’, abordaram o caso Epstein questionando em que medida referida situação é uma demonstração da seletividade do sistema penal, e como essa seletividade impacta de modo agudizado as mulheres em situação de vulnerabilidade social, produzindo impunidade e revitimização.

No penúltimo capítulo, o Prof. José Welhinjton Cavalcante Rodrigues e Marcelo Dias Souza precederam uma investigação sobre os possíveis avanços que apontem possibilidades à prevenção e ao enfrentamento das diversas discriminações de gênero que violam a dignidade humana das mulheres, denominado ‘Punição, criminalidade e feminismo’.

E, finalmente, o décimo primeiro capítulo, designado ‘O enfrentamento da violência doméstica e familiar como garantia de proteção aos direitos de crianças e adolescentes’, cuja concepção foi de Rozeane Leal do Nascimento e do Prof. José Welhinjton Cavalcante Rodrigues. Neste capítulo, os autores refletiram sobre os impactos da violência doméstica e familiar para as crianças e os adolescentes, bem como a efetividade das normativas legais em vigor. Referida temática é relevante jurídica e socialmente, considerando o aumento dos casos de violência, sua invisibilidade e o dever de proteção imposto constitucionalmente, garantido às crianças e aos adolescentes.

À vista disso, esta obra se constitui um espaço privilegiado de reflexão sobre temáticas atuais e extremamente necessárias para a construção de uma sociedade, democrática e inclusiva, portanto, justa e igualitária, conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

Assim, os convido a se debruçarem nas páginas deste potente trabalho acadêmico e que a leitura possa os levar a compreender que não existe dignidade humana, cidadania e democracia à revelia da inclusão de todas as pessoas.