ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Resumo

Este presente Artigo Científico, aborda a Lei Complementar 190/2022, focando em sua relação com o princípio da anterioridade tributária, analisando a várias interpretações que surgiram com o advento da mesma. Inicialmente, será apresentado a referida lei, analisaremos que esta visa proteger o contribuinte ao garantir tempo para adaptação às novas exigências fiscais. A Lei Complementar, traz regras para o diferencial de alíquota no ICMS interestadual foram estabelecidas, despertando questionamentos sobre sua vigência e compatibilidade com os princípios constitucionais. Em síntese será verificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para examinar como a LC 190/2022 se alinha ao princípio da anterioridade. Assim, será investigado, se a LC 190/22 em contexto constitucional está de acordo com o princípio da anterioridade. Para tanto, seguiu-se o tipo de pesquisa qualitativa, descritiva, explicativa, documental e bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo.