A (I)LEGALIDADE DOS JOGOS DE AZAR NA MODALIDADE ONLINE NO BRASIL

Resumo

Neste estudo acadêmico investiga-se a legalidade ou ilegalidade dos jogos de azar online perante as disposições do artigo 50 da Lei de Contravenções penais, tendo em vista, o aumento significativo na divulgação de jogos de azar online nas redes sociais brasileiras. O objetivo geral do presente trabalho é analisar a possibilidade de aplicação da Lei de Contravenções Penais aos jogos de azar virtuais perante o ordenamento jurídico brasileiro. Quanto a metodologia, foram aplicadas as técnicas qualitativa e quantitativa, uma vez que é fundamental compreender os entendimentos do ordenamento jurídico brasileiro, para descobri qual medida é aplicada no caso concreto, conta a propagação desses jogos de azar no ambiente virtual. O método utilizado é o dedutivo, com técnica de coleta de dados bibliográfica e documental em doutrinas, leis e jurisprudência. Acerca dos resultados alcançados, há um contratempo na legislação para clara definição do conceito, de forma a separar o que é uma simples aposta, jogo de sorte aleatória ou jogos com resultados previamente programados para levar o jogador a perder. Conclui-se que há um problema social relevante consistente na exposição de um elevado número de pessoas a prática de jogos com resultados programados de forma a decidir os resultados previamente.