MONETIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O DIREITO A IMAGEM E O DIREITO A REPARAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO

Autores

  • Thaís Fagundes Barros Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins
  • Valdivino Passos Santos

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16487

Palavras-chave:

Dados Pessoais. Indenizar. Imagem. Monetização.

Resumo

O presente estudo aborda a monetização dos dados pessoais e a possibilidade de lesão ao direito de imagem e de percepção de valores sobre a monetização desses dados, observando os impactos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na Constituição Federal de 1988. Tem-se como objetivo, analisar o direito à imagem e o direito de percepção de valores decorrentes da monetização de dados perante os parâmetros previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Já quanto a metodologia, o método é dedutivo, com técnica de coleta de dados bibliográfica, documental e exploratória, em conteúdos já disponibilizados por outros pesquisadores. Quanto aos resultados alcançados, o Superior Tribunal de Justiça, estipula que o dever de indenizar deve ser reforçado pelas provas apresentadas em juízo. Além disso, segundo o entendimento da corte, o vazamento de dados por si só não é fator predominante para caracterização do dano moral presumido. A conclusão do estudo é que o agente causador do dano, que prejudique à imagem, à privacidade ou o direito de personalidade de outrem, através da disponibilização indevida de dados pessoais para terceiros, sem a autorização do titular dos dados poderá ser responsabilizado civilmente, administrativamente e na esfera penal.

Biografia do Autor

Thaís Fagundes Barros, Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Graduanda do curso de Direito da Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Valdivino Passos Santos

Mestre em Direito e Políticas Públicas.

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Publicado

2024-11-01

Como Citar

Barros, T. F., & Santos, V. P. (2024). MONETIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O DIREITO A IMAGEM E O DIREITO A REPARAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 261–279. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16487