PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A GARANTIADO DEVIDO RESPEITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE NO BRASIL

Resumo

O objetivo deste artigo consiste em analisar os principais dispositivos legais referentes à proteção de dados pessoais na legislação brasileira, com foco na garantia constitucional do direito à intimidade e à privacidade. As questões que envolvem a proteção de dados pessoais vêm ganhando cada vez mais importância na sociedade moderna, motivado, principalmente, pelo avanço f tecnológico e a sucessiva digitalização das atividades habituais, conjuntamente com o direito à privacidade estabelecida como direitos fundamentais. A metodologia aplicada é de pesquisa descritiva, já sua natureza é uma pesquisa básica, pois gera novos conhecimentos, contribuindo na evolução da ciência. Já os procedimentos técnicos constituem-se como pesquisa bibliográfica sob uma coleta de dados de materiais já publicados como: livros, jornais, revistas e artigos. A análise dos dados foi baseadanacoerência.O direito à privacidade na legislação brasileira é consagrado como um princípio fundamental, protegendo o indivíduo contra interferências arbitrárias em sua vida pessoal, familiar e comunicacional. A Constituição Federal de 1988 estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, além de assegurar o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.