ANÁLISE DAS QUESTÕES ÉTICAS E LEGAIS EM TORNO DA PRIVACIDADE DIGITAL

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, surge em um contexto onde os dados pessoais se tornaram a nova moeda de troca no mercado. A LGPD visa proteger os direitos dos titulares desses dados, abordando questões como a portabilidade, correção e eliminação de informações pessoais, garantindo transparência e segurança na coleta e uso desses dados. A aplicação da lei é ampla, abrangendo tanto entidades públicas quanto privadas, atingindo dados coletados no Brasil ou destinados a indivíduos brasileiros. No entanto, a LGPD não se aplica a tratamentos realizados para fins exclusivamente pessoais, jornalísticos, artísticos ou de segurança pública. A implementação da LGPD enfrenta desafios, especialmente considerando a globalização e o fluxo intenso de dados internacionais, o que ressalta a necessidade de uma abordagem colaborativa e de regulamentos similares em nível global. A legislação busca alinhar-se com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, embora a versão brasileira seja mais flexível em alguns aspectos. A LGPD estabelece princípios fundamentais, como finalidade, necessidade e segurança, que orientam a proteção de dados pessoais e visam reduzir práticas prejudiciais. A lei também prevê penalidades para infratores, incluindo multas significativas, destacando a importância de uma governança corporativa adequada para garantir conformidade. Em suma, a LGPD representa um avanço significativo na proteção de dados, exigindo uma rápida adaptação por parte das organizações e promovendo a discussão sobre a privacidade e a ética no tratamento de informações pessoais.