APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LEI 13.709/18 — SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS

Autores

  • Laura Braga Maldonado Instituto de Ensino Superior de Bauru- IESB
  • Andrea Luiza Escarabelo Sotero Universidade de São Paulo- USP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i3.771

Palavras-chave:

LGPD. Constituição Federal. Princípios. Garantia e proteção. Sanções.

Resumo

A Lei de Geral de Proteção de dados Pessoais - Lei 13.709/18, foi sancionada em 14 de agosto de 2018. A LGPD tem como base a “General Data Protection Regulation” (GDPR), regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado (2018), que tem origem no PLC 53/2018. Aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado em Julho/2018, a nova lei dispõe, sobre o tratamento de dados pessoais, de pessoa natural, jurídica de direito público e privado. Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais, de liberdade e de privacidade, estabelecendo regras, e limites para empresas que utilizam, armazenam, e compartilham dados, favorecendo o desenvolvimento econômico de sua empresa, e consequentemente, expondo de forma inadequada os dados que possuem. Um dos princípios desta lei é assegurar que os dados serão utilizados apenas para uma finalidade específica, os dados coletados devem respeitar o princípio da minimização de coleta, os dados coletados devem ser apenas o necessário para a atingir a finalidade. A lei traz mais segurança jurídica para empresas e maior proteção aos direitos dos titulares dos dados, sendo essencial entender os conceitos relevantes desta norma, para compreensão dos seus impactos, na prática.

Biografia do Autor

Laura Braga Maldonado, Instituto de Ensino Superior de Bauru- IESB

Discente do Curso de Direito - IESB Instituto de Ensino Superior de Bauru/SP.

Andrea Luiza Escarabelo Sotero, Universidade de São Paulo- USP

Mestra em Ciências pela Faculdade de Odontologia de Bauru - Universidade de São Paulo.

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Publicado

2021-04-01

Como Citar

Maldonado, L. B. ., & Sotero, A. L. E. . (2021). APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LEI 13.709/18 — SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(3), 221–229. https://doi.org/10.51891/rease.v7i3.771