A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS JOGOS DE AZAR ONLINE

Resumo

Nesse artigo será abordado o direito digital, a história legislativa sobre os jogos de Azar e os projetos de lei em tramitação, trazendo as principais dificuldades sobre a regulamentação e os danos patrimoniais e psicológicos causados aos brasileiros que diante da situação encontram-se desamparados legalmente, tem como objetivo geral apontar as consequências dos Jogos de azar Online no Brasil, e como objetivos específicos a falta de regulamentação específica para o tema, analisar a legislação vigente sobre os jogos de azar online e seus défices e propor possíveis soluções para amenizar o avanço desenfreado de tais jogos. Para a realização deste artigo foi utilizado a pesquisa descritiva com método dedutivo com a revisão da literatura disponível, se utilizando de documentação indireta e direta.