MARIA DA PENHA LAW: AN ANALYSIS OF CALUMNIOUS DENUNCIATION AND THE EFFICACY OF ARTICLE 339 OF THE BRAZILIAN PENAL CODE REGARDING THE ABUSIVE USE OF PROTECTIVE MEASURES

Abstract

O estudo teve como objetivo geral examinar os limites jurídicos da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e discutir os mecanismos legais voltados à responsabilização por denúncias fraudulentas. Realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, mediante análise da legislação penal e processual brasileira, da doutrina especializada e da jurisprudência, com destaque para as Leis nº 14.550/2023 e nº 14.110/2020 e para o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.249. Os resultados indicaram que a ampliação dos instrumentos de proteção à mulher é indispensável ao enfrentamento da violência doméstica, mas a apuração tecnicamente insuficiente de imputações sabidamente falsas pode produzir restrições indevidas e violações de direitos fundamentais. Constata-se que a tutela estatal deve conciliar proteção efetiva, cognição judicial adequada, devido processo legal e presunção de inocência. Conclui-se que o art. 339 do Código Penal constitui instrumento relevante para responsabilizar condutas dolosas, embora não autorize equiparar ausência de provas, arquivamento ou absolvição à denunciação caluniosa.