DESAFIOS NA RESPONSABILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES ENVOLVIDOS EM CYBERBULLYING: IMPLICAÇÕES LEGAIS E SOCIAIS

Resumo

As sanções socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mostram-se insuficientes para evitar a repetição de práticas de cyberbullying por parte de menores, assim como para assegurar uma reparação justa às vítimas. O espaço virtual, marcado pelo anonimato e pela rapidez na difusão de conteúdos prejudiciais, impõe um obstáculo que as medidas tradicionais do ECA não foram elaboradas para enfrentar. Esse tipo de agressão digital demanda respostas mais direcionadas e preventivas, que considerem suas especificidades.O propósito desta pesquisa é examinar as punições aplicáveis aos infratores da legislação e evidenciar os prejuízos ocasionados, com base em decisões judiciais e episódios reais de delitos virtuais. O cyberbullying acarreta impactos emocionais intensos e prolongados nas vítimas, frequentemente gerando traumas que podem perdurar por longos períodos. Embora a legislação estabeleça medidas socioeducativas, como advertências ou a realização de serviços comunitários, essas alternativas nem sempre conseguem reparar de forma efetiva os danos provocados, o que suscita dúvidas quanto à sua real efetividade nesses contextos.