A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: OS TRÊS POSSÍVEIS IMPACTOS DO DREX E DOS CONTRATOS INTELIGENTES NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA

Resumo

Esse artigo buscou como o Drex — moeda digital do Banco Central do Brasil — e os contratos inteligentes baseados em blockchain podem transformar a gestão da pensão alimentícia no Direito de Família. A inadimplência e a falta de transparência são problemas recorrentes nesse contexto, impactando diretamente alimentantes e alimentandos. A partir de uma abordagem qualitativa e revisão bibliográfica, o estudo examina os potenciais efeitos dessas tecnologias em três dimensões: (i) a redução da inadimplência por meio da automação de pagamentos e penalidades programadas; (ii) o aumento da transparência por meio do registro imutável de transações em blockchain; e (iii) a necessidade de atualização do arcabouço jurídico para reconhecer e regular contratos inteligentes. Os resultados indicam que essas inovações podem reduzir a litigiosidade, agilizar os repasses financeiros e reforçar a segurança jurídica, desde que acompanhadas de marcos regulatórios compatíveis e capacitação institucional. Conclui-se que a integração de Drex e contratos inteligentes apresenta um potencial disruptivo positivo, mas ainda depende de avanços normativos e operacionais.