A APLICAÇÃO DA A LEI 14.188/2021 E A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA AOS TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR EM FACE DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

Resumo

 A hipótese a ser desenvolvida é a violência psicológica contra a mulher, prevista no Art. 7, II, da Lei Maria da Penha, acabou sofrendo acréscimo do Art. 147 – B, do Código Penal Brasileiro, com redação dada pela Lei 14.188/2021.

 Ainda, acrescentou-se o art. 12-C, permitindo o afastamento do agressor em caso de violência Física ou psicológica. De tal modo que, será analisado se essa espécie de violência psíquica contra a mulher (doméstica e familiar), também se aplicaria a transexuais, para fins de concessão de medida protetiva.