EXECUÇÃO DE TESTAMENTO PELA VIA DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE

Resumo

O presente estudo tem como objeto demonstrar a possibilidade da desjudicialização do cumprimento do testamento e, com isso, a viabilidade do procedimento do inventário extrajudicial ser efetivado inteiramente pela via extrajudicial, ainda que exista testamento, a partir de uma interpretação sistemática e teleológica do art. 610 do Código de Processo Civil. Para tanto, objetiva analisar o panorama legal do inventário e do testamento, normas aplicáveis aos institutos, além de apontamentos a respeito da desjudicialização e seus efeitos, considerando o princípio do acesso à justiça e da razoável duração do processo, e, ao final, expor a prescindibilidade da via judicial para o inventário extrajudicial nos casos em que há testamento. Para tanto, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e qualitativa, por meio da consulta nas plataformas SciELO, Google Acadêmico, bibliotecas online, Periódicos Capes, anais de congressos, dissertações e jurisprudências.