A VIABILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COM VISTAS À ISONOMIA TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente artigo buscou analisar a viabilidade da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas (IGF) com o objetivo de verificar a possibilidade da isonomia tributária no país. Previsto no Art. 153, VIII, da CF, sendo de competência da União, deve ser regulamentado por meio de Lei Complementar, ainda não exercida. O princípio da Isonomia Tributária garante a instituição de um tributo progressivo, assim como o IGF, este que impõe maiores encargos para os detentores de maior capacidade econômica. Mediante a utilização de técnicas de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com auxílio de material bibliográfico e documental-legal é perceptível que o IGF pode servir de auxílio para mitigar as disparidades sociais com destinação dos recursos às políticas públicas, como saúde ou educação. Porém, existem efeitos colaterais, como evasão fiscal e fuga de capitais por parte dos contribuintes que detém grandes riquezas.  Desta forma, resulta que, em teoria, a regulamentação do IGF pode ser viável desde que sejam adotadas medidas adequadas para minimizar seus riscos e garantir a justiça fiscal, contudo, a realidade de sua regulamentação deve ser cuidadosamente analisada.