APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS

Resumo

Partindo do reconhecimento da elevada carga tributária sobre medicamentos em território nacional, a qual, muitas vezes, obsta o acesso dos cidadãos aos remédios de que precisam, o presente estudo analisou a base doutrinária que trata da aplicabilidade do princípio da seletividade constitucional voltada à redução do ICMS sobre as medicações. O estudo trata-se de uma revisão de literatura de natureza qualitativa, o qual foi desenvolvido a partir do método dedutivo de abordagem em combinação com o procedimento monográfico de pesquisa, cujas fontes consistiram em livros, leis e artigos científicos publicados em revistas eletrônicas entre os anos de 2012 e 2022 e escolhidos em banco de dados como Google Acadêmico e Scientific Lirary Oline (Scielo), nos quais se buscou os seguintes descritores: a) ICMS; b) Princípio da Seletividade; c) Acesso aos medicamentos; d) Tributação. Foi possível concluir que a concreção da justiça fiscal aliada a efetividade da dignidade da pessoa humana, no contexto jurídico tributário, exige a aplicabilidade do princípio da seletividade no ICMS, ao ampliar o acesso aos medicamentos, bens, indiscutivelmente, essenciais. Assim, é bastante relevante que a aplicação do princípio da seletividade constitucional seja efetivada de modo que influa sobre a redução do ICMS relacionado às medicações, tanto por meio da diminuição das alíquotas e bases de cálculo, quanto pela criação de incentivos fiscais e a concessão de crédito presumido.