A REGULAMENTAÇÃO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL E A REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE MENORES

Resumo

O presente artigo aborda a regulamentação da adoção internacional e a repressão ao crime de tráfico de menores, demonstrando a tramitação legal do procedimento da adoção internacional, além dos riscos de ocorrência de tráfico de menores por meio de métodos ilegais. Para enfrentar essa questão, parte-se primeiramente do objetivo da legislação de proteger o melhor interesse do menor, resguardando os direitos da criança ou adolescente que serão inseridos em uma família substituta. Nesse sentido, serão analisadas legislações, convenções e decretos firmados ao longo dos anos com o objetivo de proporcionar maior segurança para o infante. O artigo foi baseado nos conceitos doutrinários e pelas legislações vigentes como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo ressaltar a importância da adoção internacional e seus benefícios, tendo em vista que apesar de ser um método excepcional devido aos riscos de tráfico de menores, pode proporcionar ao menor uma vida digna, bem como o convívio familiar.