A INEFETIVIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS ÀS MÃES ENCARCERADAS NO ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

Este artigo analisou a inefetividade das garantias legais conferidas às mães privadas de liberdade no Tocantins, à luz da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal, do Código de Processo Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das Regras de Bangkok. Pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, que examinou normas, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, relatórios do Conselho Nacional de Justiça e estudos sobre o sistema prisional. Os resultados indicam arcabouço normativo consolidado, mas déficits: em 2020, nenhum dos sete estabelecimentos com vagas femininas dispunha de unidade materno-infantil; os dados oficiais divergem; e, no mutirão processual penal de 2025, a prisão foi mantida ou sobreveio condenação em 81,4% dos 43 casos reavaliados de gestantes e mães presas cautelarmente, sobretudo por situações excepcionalíssimas. Sustenta-se que a inefetividade decorre principalmente de deficiência estrutural e da escassez de políticas estaduais específicas, agravadas por indícios de resistência interpretativa na aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. Conclui-se que a distância entre a norma e a prática só diminuirá com dados confiáveis (atualizados, desagregados e integrados) referentes ao número de mulheres no cárcere tocantinense, monitoramento contínuo e atuação coordenada entre Executivo e Judiciário.