CONSUMIDOR.GOV.BR SOLUÇÃO INTELIGENTE PARA CONFLITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO

Resumo

A judicialização, como fenômeno de acesso à Justiça, trouxe benefícios incalculáveis à cidadania. Por outro lado, resultou em um grande número de litígios, levando à lentidão e à ineficácia do sistema judicial. As disputas entre consumidores e empresas são uma parte importante das questões judiciais. Com o aumento da demanda, é crucial considerar o desenvolvimento e a expansão de soluções. Assim, foi desenvolvido o sistema multiportas de resolução de conflitos - um sistema que oferece acesso a diferentes abordagens, adaptando-se às características de cada conflito para resolver disputas de forma mais eficiente. O avanço da tecnologia, a complexidade das relações comerciais, o crescimento do comércio eletrônico e a expansão das interações online contribuíram para o aumento dos métodos de resolução de conflitos online (ODR) - formas alternativas de resolver disputas em um ambiente digital. No Brasil, a plataforma consumidor.gov.br facilita a comunicação direta entre consumidores e empresas para resolver disputas de consumo pela internet. Monitorada por órgãos de proteção ao consumidor e pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), a plataforma visa expandir o atendimento aos consumidores, promover a competição incentivando a melhoria da qualidade de produtos e serviços, além de fortalecer políticas de prevenção contra violações dos direitos do consumidor e promover a transparência nas relações comerciais. Portanto, é crucial avaliar a eficácia da plataforma consumidor.gov.br como um meio apropriado de resolver disputas de consumo e como uma ferramenta para reduzir a dependência do sistema judicial. Além disso, é importante considerar a possibilidade de exigir uma tentativa prévia de resolução consensual antes de iniciar um processo judicial.