INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS: DESAFIOS JURÍDICOS, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32295Palavras-chave:
Direito constitucional, Direitos fundamentais, Inteligência artificial, Lei geral de proteção de dados, Segurança públicaResumo
Objetivou-se analisar os impactos da utilização de tecnologias associadas à inteligência artificial na segurança pública de Alagoas, com foco na eficiência administrativa e na proteção dos direitos fundamentais. O estudo foi realizado por meio de uma pesquisa jurídico-empírica, de natureza aplicada e abordagem mista, baseada na análise de dados oficiais referentes ao período de 2020 a 2025, além de legislação, doutrina e literatura especializada. Os resultados indicam que as ferramentas de inteligência de dados podem aprimorar o planejamento estratégico e a tomada de decisões na gestão da segurança pública. Entretanto, persistem desafios relacionados à transparência algorítmica, à proteção de dados pessoais e à mitigação de vieses discriminatórios. Conclui-se que a inteligência artificial apresenta potencial para modernizar a segurança pública, desde que sua implementação observe os princípios constitucionais, a legislação de proteção de dados e mecanismos adequados de governança e controle.
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