A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA AMBIENTAL

Resumo

A presente pesquisa analisa a educação ambiental como instrumento de efetivação da tutela jurídica ambiental no Brasil. Adota-se abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica narrativa e análise documental da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 6.938/1981 e da Lei nº 9.795/1999, considerada a atualização promovida pela Lei nº 14.926/2024. O estudo examina os fundamentos da proteção ambiental, os objetivos educativos, as responsabilidades institucionais e a articulação entre educação, participação social e prevenção. Sustenta-se que a dimensão jurídica da educação ambiental decorre de sua previsão constitucional e legal, de seus deveres de implementação e de sua contribuição potencial para a concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A análise identifica a importância da continuidade das ações, da formação de educadores e da integração entre políticas públicas, sem mensurar efeitos empíricos sobre danos ambientais. Conclui-se que a educação ambiental complementa a fiscalização, o licenciamento e a responsabilização, demandando implementação articulada e avaliação permanente.