DO ESCÂNDALO À LEI: AS REPERCUSSÕES DO CASO PAVESI NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O estudo analisa o tráfico de órgãos no Brasil e utiliza o Caso Pavesi, como representação, que expôs falhas éticas e jurídicas no sistema de transplantes e repercute na legislação. Analisa a influência desse caso no ordenamento jurídico brasileiro, destacando avanços e desafios. Metodologicamente segue como pesquisa de abordagem qualitativa utiliza fontes bibliográficas e recorre a pesquisa documental, com método dedutivo d. O Caso Pavesi motivou reformas importantes, como alterações na Lei nº 9.434/1997 e a Lei nº 13.344/2016, além da atualização das normas do Conselho Federal de Medicina. Ainda há dificuldades na fiscalização e responsabilização dos crimes relacionados ao tráfico de órgãos. O estudo é relevante para aprimorar as normas que asseguram direitos humanos e dignidade nos transplantes.