DIREITO DIGITAL E SUAS APLICAÇÕES: A VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE, A PROTEÇÃO DE DADOS E MEDIDAS DE SOLUÇÃO

Resumo

O Direito Digital tem se tornado cada vez mais relevante diante dos avanços tecnológicos e do crescimento do ambiente online, que trazem novos desafios para a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Esse campo do direito visa regulamentar o uso ético e seguro das informações pessoais, definindo normas para a coleta, armazenamento e processamento de dados, além de garantir a segurança dos usuários na internet. No Brasil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representam marcos legais importantes para a regulação digital, estabelecendo direitos e responsabilidades para empresas e instituições. Este estudo examina as principais aplicações do Direito Digital, abordando as violações de privacidade, as regulamentações vigentes e as soluções jurídicas e tecnológicas voltadas para a proteção de dados.