A RELEVÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA SOCIEDADE: A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Resumo

Este trabalho tem por objetivo o estudo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD face ao desenvolvimento tecnológico ocorrido na sociedade, bem como analisar a efetividade da LGPD na vida do indivíduo que possui a proteção de dados pessoais garantida como direito fundamental. Destarte, será analisado se a LGPD apresenta efetividade na proteção dos Direitos Humanos, com enfoque na proteção dos dados pessoais dos indivíduos. Pretende-se avaliar como os avanços tecnológicos têm impactos significativos no pluralismo jurídico, influenciando a forma como as leis são concebidas, interpretadas e aplicadas, suas implicações específicas  quando inserido no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Serão abordadas, ainda, as mudanças ocorridas no conceito de dados ao longo dos tempos, assim como as alterações ocorridas com o crescimento tecnológico, a consequente modificação do ambiente, dos instrumentos e formas disponíveis para a captação, guarda e manuseio desses dados. A relevância deste estudo é sustentada pelo valor econômico dos dados pessoais, visto que, há atualmente a necessidade de proteção dessas informações por seus proprietários com intuito de preservar sua privacidade e impedir que seus direitos sejam violados. A principal questão ligada ao tratamento, armazenamento e da utilização dos dados individuais  inicia-se a partir do momento que os dados e informações encontram-se cada dia mais acessíveis, sendo disponibilizados livremente no ambiente digital, no qual ocorre a  coleta de maneira não autorizada, vez que são recolhidos por meio de diversos  sistemas e programas de captação de dados, que detectam hábitos pessoais, identificam necessidades de consumo, necessitando, apenas uma única consulta do titular dos dados aos sítios da internet (sites). Concluiu-se que, com implementação da lei, espera-se que essa atue para utilização íntegra, protetiva e legal dos dados pessoais dos usuários no ambiente virtual, a fim de garantir, principalmente, a proteção dos dados pessoais, com enfoque no direito fundamental à privacidade.