AGENTE DE CONTRATAÇÕES E SUA RESPONSABILIDADE COMO GESTOR IMEDIATO DO PROCESSO LICITATÓRIO

Resumo

O presente trabalho busca entender a responsabilidade do agente de contratação dentro de um processo licitatório, para assegurar a melhor proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública e satisfação do interesse público. Para esse propósito, foram estudados o conceito de servidor público, seu regime jurídico e seus pressupostos de responsabilidade, assim como também foi analisado o processo licitatório antes da lei 14.133/21 e a instituição do agente contratação como gestor do processo licitatório, através de um estudo comparativo entre a lei antiga de licitações e a lei nova de licitações vigente, normas constitucionais e doutrina especializada. O método utilizado nessa pesquisa foi o dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de um estudo de revisão bibliográfica e análise da regulamentação de licitações. Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do agente de contratação é individual, podendo ser responsabilizado em várias esferas pela condução do processo licitatório, sendo assim prejudicial à administração pública.