IMPACTOS DA LEI N° 14.126/2021 NA DEFICIÊNCIA VISUAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Resumo

Este estudo aborda a visão monocular como uma forma de deficiência visual, destacando suas implicações sociais e clínicas, bem como sua recente inclusão legal como deficiência sensorial. A Lei nº 14.126/2021 reconheceu oficialmente a visão monocular como uma forma de deficiência visual, visando garantir a igualdade de direitos e oportunidades para esses indivíduos. No entanto, há uma lacuna significativa no reconhecimento e concessão de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pessoas com visão monocular. Este estudo busca investigar as razões por trás dessa falta de reconhecimento e seus impactos na inclusão social e na igualdade de tratamento. Conclui-se que, apesar do avanço legal, a discriminação persiste, evidenciando a necessidade de medidas adicionais para garantir a plena participação e proteção social desses indivíduos.