PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

Resumo

O presente trabalho possui o escopo de fazer uma breve análise do contínuo embate entre os institutos jurídicos do princípio da presunção de inocência e da execução provisória da pena. Inicialmente, será visto o conceito do princípio da não culpabilidade e sua importância como garantia constitucional. Através de uma pesquisa descritiva, com alguns aspectos exploratórios, o artigo visa expor os argumentos doutrinários quanto à (in)constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância; tecer breves comentários quanto às quatro viradas jurisprudenciais sobre o tema, que culminaram na consolidação do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede das ADCs 43, 44 e 54. Por fim, será feita uma suscinta reflexão sobre os possíveis impactos jurídicos, em caso de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, mencionando especificamente a PEC nº 410/2018 e a PEC nº 199/99, para demonstração de como possíveis propostas de alteração de dispositivos constitucionais podem gerar repercussões de grande impacto, no que tange ao princípio da presunção de inocência.