THE INNOVATIONS PRESENTED BY THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LAW NO. 13,709 OF 2018) FOR THE INFORMATION SYSTEM

Resumen

Este trabajo teve o objetivo presentar a análisis general à Lei nº. 13.709 de 2018 a Lei General de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD) demostrando su concepto y aplicación. Uma das principais innovações legislativas na actualidade, a norma simboliza o grande momento que instaura à proteção aos dados pessoais utilizados em medios físicos y plataformas digitales. Além de alterar a forma como instituciones privadas apuram, armazenam e disponibilizam informações de usuários. Una metodología aplicada para la elaboración del trabajo es de cunho bibliográfico, que consiste en la exposición dos pensamientos de autores que sustentan el tema presente, bem como demais fontes de pesquisa como leis, livros, artigos científicos, teses y anais.