COMPARISON BETWEEN THE BRAZILIAN DATA PROTECTION LAW (LGPD) AND THE UNITED STATES DATA PROTECTION LEGISLATION: AN ANALYSIS FOCUSING ON THE STUDIES OF DANILO DONEDA, BRUNO BIONI, AND CURRENT PERSPECTIVES

Authors

  • André Luiz Santiago Jabur São Luís University https://orcid.org/0009-0001-0310-9488
  • Lauryenne Lopes de Oliveira São Luís University https://orcid.org/0009-0005-1585-5399
  • Loren Vânia Lopes de Oliveira São Luís University
  • Ramon Costa de Faria São Luís University
  • Sérgio Ricardo Moreira de Souza São Luís University

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23524

Keywords:

Approach. Consent. Data protection. Data subject rights. LGPD. Personal data. Entity responsibility.

Abstract

This paper proposes a comprehensive and updated analysis of Brazil's General Data Protection Law (LGPD) and data protection laws in the United States, integrating views from renowned authors such as Danilo Doneda, Bruno Bioni and other contemporary perspectives. The objective is to identify similarities, differences and impacts of these legislations, considering recent developments in the field of personal data protection. It examines fundamental principles, legal bases for processing, the responsibilities of entities handling data and the rights of data subjects, as well as supervisory mechanisms and regulatory consequences for companies and institutions in a globalized environment.

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Author Biographies

  • André Luiz Santiago Jabur, São Luís University

    Bacharel em Comunicação Social. Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Mestre em Ciências jurídicas, com ênfase em Direito Internacional. Doutorando de Direito pela São Luís University, Orcid: https://orcid.org/0009-0001-0310-9488 .  

  • Lauryenne Lopes de Oliveira, São Luís University

    Bacharela em Direito. Pós-graduada em Direito Penal; Pós-graduada em Direito Constitucional; Mestre em Ciências jurídicas, com ênfase em Direito Internacional. Doutoranda de Direito pela São Luís University. Orcid: https://orcid.org/0009-0005-1585-5399

  • Loren Vânia Lopes de Oliveira, São Luís University

    Bacharela em Direito. Pós-graduada em Perícias de Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos; Pós-graduada em Direito Constitucional; Mestre em Ciências jurídicas, com ênfase em Direito Internacional. Doutoranda de Direito pela São Luís University.  https://orcid.org/0009-0003-8715-3754. 

  • Ramon Costa de Faria, São Luís University

    Bacharel em Direito; Pós-graduado em Direito Penal; Pós-graduado em Direito das Relações Sociais com área de concentração em Direito Processual; Mestre em Ciências Jurídicas, com ênfase em Direito Internacional; Doutorando de Direito pela São Luís University. Orcid: https://orcid.org/0009-0008-2072-8126

  • Sérgio Ricardo Moreira de Souza, São Luís University

    [1]Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Mestre em Direito Agrário. Doutorando de Direito pala São Luís University. Orcid: http://orcid.org/0009-0005-3677-1071. 

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Published

2025-12-30

Issue

Vol. 11 No. 12 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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Revisão Bibliográfica

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License

Atribuição CC BY

 

How to Cite

Jabur, A. L. S., Oliveira, L. L. de, Oliveira, L. V. L. de, Faria, R. C. de, & Souza, S. R. M. de. (2025). COMPARISON BETWEEN THE BRAZILIAN DATA PROTECTION LAW (LGPD) AND THE UNITED STATES DATA PROTECTION LEGISLATION: AN ANALYSIS FOCUSING ON THE STUDIES OF DANILO DONEDA, BRUNO BIONI, AND CURRENT PERSPECTIVES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 11(12), 7280-7289. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23524

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