A SUPERLOTAÇÃO E AS CONDIÇÕES DESUMANAS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

A superlotação carcerária constitui um dos principais desafios do sistema prisional brasileiro, pois compromete a garantia dos direitos fundamentais e a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. O presente estudo teve como objetivo analisar os impactos e reflexos da superlotação e das condições desumanas de encarceramento, considerando os dispositivos constitucionais, a legislação penal e a jurisprudência brasileira. Para tanto, adotou-se uma metodologia de abordagem qualitativa, de caráter descritivo, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com consulta a livros, artigos científicos, legislação e decisões judiciais pertinentes ao tema, especialmente no período de 2021 a 2026, sem excluir normas e julgados anteriores relevantes. Os resultados evidenciam que a insuficiência de vagas, a precariedade da infraestrutura, as limitações de acesso à saúde, à higiene, à educação e ao trabalho, além das dificuldades de reinserção social, intensificam as violações de direitos humanos e prejudicam a finalidade ressocializadora da pena. A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente da ADPF 347, do RE 580.252/MS e da Súmula Vinculante nº 56, demonstra a responsabilidade estatal diante das condições inadequadas de encarceramento. Conclui-se que o enfrentamento desse problema exige políticas públicas efetivas, fiscalização contínua, melhoria das unidades prisionais e fortalecimento de medidas alternativas legalmente cabíveis, de modo a assegurar o cumprimento da pena em condições compatíveis com a Constituição Federal e com a dignidade humana.