O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO TRÁFICO PRIVILEGIADO COMO ALTERNATIVA PARA REDUZIR AS ELEVADAS TAXAS DE ENCARCERAMENTO DECORRENTES DA POLÍTICA DE DROGAS NO BRASIL

Resumo

 Este artigo examina se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode servir como alternativa ao encarceramento nos casos de tráfico privilegiado, dentro da política de drogas brasileira, e se sua aplicação exige critérios mais uniformes entre os órgãos responsáveis. A pesquisa segue o método dedutivo, com revisão bibliográfica, análise legislativa, jurisprudencial e de dados oficiais. Os resultados mostram que a Lei de Drogas, construída sob uma lógica de endurecimento penal, não atingiu as organizações criminosas como pretendia, e em vez disso, ajudou a encarcerar pequenos traficantes e usuários, na maioria jovens, negros, pobres e com pouca escolaridade. Diante desse quadro, o estudo propõe o tráfico privilegiado combinado ao ANPP como caminho mais proporcional que o modelo proibicionista atual. A conclusão é que essa alternativa só funciona se houver critérios institucionais e jurisprudenciais uniformes, capazes de reduzir decisões divergentes e impedir que se repitam as práticas da guerra às drogas, sem que isso represente avanço real no combate ao tráfico ou na proteção de direitos fundamentais.